CNJ, B3, Cerc e CIP firmam acordo para rastrear precatórios e cessões de crédito

Um acordo fechado nesta terça-feira (3) reúne o Conselho Nacional de Justiça, a B3, a Cerc e a CIP em torno da criação de um mecanismo de rastreamento de precatórios. Segundo o Estadão, o pacto tem natureza de cooperação técnica e pretende criar o Sispreq, cuja sigla abrange precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor).

Um precatório nasce de uma decisão da Justiça e funciona como forma de os entes públicos saldarem dívidas reconhecidas. Quem recebe esse direito pode ser companhia ou cidadão comum; quando a obrigação é federal, o dinheiro sai do Tesouro Nacional. Quem tem o título aguarda que um órgão público quite a obrigação, e o acordo se propõe a seguir quem vai ficando com esse direito ao longo do tempo.

Assina também o pacto o Colégio Notarial do Brasil, órgão que congrega os tabeliães do território nacional. A presença dos cartórios sugere que a formalização das transferências ocupará papel relevante no desenho do sistema, embora os fatos apurados não detalhem essa função.

Entre os elementos centrais do texto está uma página online de abrangência federal voltada às transferências de créditos. Segundo o Estadão, sua função é seguir quem é o dono do direito a cada instante, ou seja, indicar o titular do crédito em qualquer momento. Para quem defende responsabilidade fiscal e segurança jurídica, o ganho está na transparência, porque saber quem é o credor e como o direito foi transferido reduz incertezas. Ainda assim, o acordo, por si só, não altera o montante das dívidas nem o cronograma de pagamentos, e os fatos apurados não trazem prazo para a implantação do Sispreq.

O que muda para o investidor

Para quem investe, o movimento é de infraestrutura e registro, e não de precificação imediata. A B3, a Cerc e a CIP são as próprias infraestruturas do mercado de capitais que aparecem no acordo. Uma rastreabilidade maior das cessões pode deixar mais claro para compradores e vendedores de créditos quem tem direito a quê, o que tende a ampliar a participação de investidores nesse mercado. Nos fatos apurados, porém, não há indicação de efeito sobre cotações de ações, juros ou dólar, e esta análise não sugere compra ou venda de nenhum ativo.