tribunal regional federal da terceira regiao derruba liminar e valida proibicao de plataformas de apostas

A insegurança jurídica no setor de apostas ganhou mais um capítulo nesta semana, segundo informou a Gazeta do Povo. A ordem para interromper a liminar que permitia a retomada operacional das companhias do segmento foi dada pelo dirigente máximo da corte federal, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo.

A medida atinge diretamente companhias como Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online (CDA Gaming), conforme apontou a Gazeta do Povo. A movimentação jurídica ocorreu após a AGU recorrer para estender os efeitos da MP 1.394/2026, editada por Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, cujo texto determinou o veto a tais operadoras no território nacional.

Antes da decisão da presidência do TRF3, a desembargadora Adriana Pileggi havia afastado a MP para a CDA Gaming. A empresa havia pago R$ 30 milhões por uma licença com vigência prevista para encerrar no último dia de 2029, segundo os fatos apurados pela Gazeta do Povo.

Para justificar a suspensão, o tribunal apontou a existência de perigo real de dano irreparável à ordem coletiva e instabilidade normativa. O embate regulatório também chegou ao STF, onde a ANJL e o IBJR acionaram a Corte, tendo Luiz Fux como relator do caso, magistrado cujo entendimento manifestado aponta para a necessidade de interdição total das empresas de apostas, de acordo com a Gazeta do Povo.

O que muda para o investidor

A volatilidade regulatória e o ativismo estatal por meio de medidas provisórias elevam o prêmio de risco no ambiente de negócios brasileiro. A alternância de decisões entre instâncias judiciais e o Executivo afeta a previsibilidade para empresas expostas ao setor de consumo e serviços digitais, gerando um cenário de cautela na precificação de ativos e na alocação de capital em companhias impactadas por reviravoltas normativas.