AGU defende no STF normas para apostas enquanto governo prepara fiscalização mais rigorosa

A Advocacia-Geral da União sustentou perante o Supremo Tribunal Federal que a Medida Provisória 1.394/2026, voltada às apostas, deve seguir válida. Segundo Diário do Poder, a manifestação ocorreu em audiência pública coordenada por Luiz Fux, sessão que durou quase 10 horas. O governo entrou, assim, de forma direta em um debate com impacto sobre as regras do setor.

A discussão está no processo ADI 8.027, protocolado por uma entidade que representa empresas de jogos. Na prática, o julgamento vai além de uma questão técnica sobre a medida, pois toca na forma como o país deve tratar a atuação formal dessas empresas.

Na terça-feira (3), Jorge Messias, da AGU, afirmou que apenas regular o setor não resolve o problema. Segundo ele, o fato de plataformas de apostas passarem a operar legalmente não acaba com a atuação clandestina. Messias também afirmou que as apostas causariam dano oculto nos lares.

Diante desse quadro, o governo pretende alinhar o veto a algumas bets a uma fiscalização mais rigorosa, segundo Diário do Poder. Já o Estadão relatou que, na sessão de 3 de novembro, Fux trouxe números nunca divulgados antes.

A repercussão política foi forte. Conforme o Estadão, Lula e sua base de apoio reprovaram Fux pela presença de quem defende as bets no evento, e a primeira-dama, que acompanhou o debate, deixou um dossiê nas mãos de Fux.

Impacto para quem investe no setor

Para quem acompanha as empresas do setor, o ponto central é a combinação de duas frentes: a decisão do STF sobre se a MP segue de pé e a fiscalização mais dura anunciada pelo governo. Uma definição favorável à MP daria mais previsibilidade ao marco legal, enquanto um endurecimento da fiscalização tende a elevar custos de conformidade e a pesar sobre o volume de apostas no mercado formal. A decisão do STF ainda não foi tomada, e os contornos dessa fiscalização seguem em definição. Este texto não aponta direção para ações, preços ou cotações.