PEC da Segurança passa no Senado sem voto contrário e maioridade penal fica de fora

O Senado aprovou na terça (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, segundo o Money Times. O placar foi de 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo, bem acima dos 49 votos mínimos exigidos. Segundo o InfoMoney, o governo Lula encampou o texto, que segue agora para promulgação, com data a ser definida.

De autoria do Executivo, a proposta endurece as penas e torna mais restritos os regimes de chefes de facções e milícias. Pelo Money Times, o texto também redesenha a relação entre os entes federativos: a segurança pública passa a ser tarefa dividida pela União, pelos estados e pelos municípios.

A parte mais disputada ficou de fora. Por 38 a 36, o plenário decidiu separar a maioridade penal do texto e tratá-la à parte, segundo o InfoMoney. A sugestão partiu de Eduardo Braga (MDB-AM), aliado de Lula, na sessão de terça. Pelo desenho do Executivo, a idade penal seria de 16 anos em delitos graves e de 18 anos nos demais casos.

Na quarta (4), o Senado deve votar um requerimento de calendário especial para o projeto do governo. De acordo com o InfoMoney, essa medida encurtaria o caminho do texto de Camilo Santana (PT-CE), possibilitando votá-lo em um único dia e dispensando a análise das comissões. A oposição quer outro desenho: Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, defende 16 anos em geral e 14 anos em crimes hediondos.

Sobre a jornada de trabalho, o Estadão informa que Teresa Leitão (PT-PE), que comanda a bancada governista no Senado, disse na terça que não é preciso uma nova PEC. Segundo ela, as exceções à escala 6x1 seriam regulamentadas por projeto de lei complementar. A Emenda Constitucional 141 aparece como o marco que encerrou a escala 6x1, e o governo avalia que categorias com jornadas diferenciadas podem seguir esse caminho.

O que muda para o investidor

O efeito mais direto de uma agenda aprovada com folga no plenário é a redução da incerteza política de curto prazo, já que o placar indica ampla base de apoio. A parte que mais interessa ao mercado, porém, ainda está em aberto: a maioridade penal foi separada, o calendário depende de votação na quarta e a regulamentação da jornada vai para lei complementar. Sob a ótica da responsabilidade fiscal, a pergunta central é quanto custam essas medidas e quem vai pagar a conta do novo pacto federativo. As informações apuradas não trazem estimativa de custo, e esse dado deve ser acompanhado nos próximos passos do Congresso. Nada disso permite projetar preços ou indica decisões de investimento.