Senado aprova em dois turnos PEC da Segurança e deixa maioridade penal para análise separada

O Senado aprovou na terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública em dois turnos, segundo o Money Times. Na etapa inicial, a casa registrou 73 apoios e nenhum voto em oposição. Na sequência, o resultado foi de 75 a 0. Para passar, o texto, enviado pelo Executivo, dependia de pelo menos 49 apoios no plenário.

De acordo com o Money Times, o texto endurece as punições e torna o cumprimento de pena mais rigoroso para líderes de facções e de milícias. Além disso, desenha um novo arranjo de cooperação entre a União, os estados e os municípios no enfrentamento ao crime.

A PEC já havia sido aprovada pela Câmara e pela CCJ do Senado, e a votação em plenário estava prevista para outubro, mas foi retirada de pauta. Conforme o InfoMoney, a data foi fixada por Davi Alcolumbre (União-AP): a sessão ficou para terça (3), e os parlamentares aceitaram encurtar o prazo regimental entre uma votação e outra.

O ponto de maior disputa foi a maioridade penal. Um requerimento tirou o tema da PEC por 38 a 36, e a discussão seguirá em análise à parte, conforme o InfoMoney. A oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), defendia 16 anos em geral e 14 anos em crimes hediondos. O governo Lula encampou a PEC e barrou a inclusão da maioridade penal no texto. Antes disso, havia um pedido de Camilo Santana (PT-CE) que fixava 18 anos para a maior parte dos casos e 16 anos para delitos de maior gravidade, com sugestão de Eduardo Braga (MDB-AM); a votação estava prevista para quarta (4).

O impasse tinha consequência direta sobre o rito. Se a maioridade penal tivesse sido incluída, a PEC voltaria à Câmara e a promulgação seria adiada. Com a retirada do tema, o texto segue para promulgação, ainda sem data definida. Segundo o InfoMoney, o governo promete, numa eventual quarta gestão de Lula, montar uma pasta própria para a segurança pública, e essa proposta está atrelada ao mesmo impasse.

O que muda para o investidor

A aprovação reduz uma incerteza na agenda legislativa, mas os fatos apurados não trazem custos, cronograma de implementação nem impacto fiscal da PEC, e por isso não é possível medir seu efeito sobre as contas públicas. Para quem acompanha Nasdaq, juros e dólar, os pontos de atenção são a data da promulgação e o desfecho da maioridade penal, que voltará a ser discutida em separado. O pacto com estados e municípios também depende de execução, e o texto, pelo que foi apurado, não detalha essa etapa. Para quem defende responsabilidade fiscal e previsibilidade regulatória, vale observar se o governo apresentará as fontes de financiamento das novas medidas.